O deputado Marcos Rolim (PT-RS) apresentou no último dia 20 o projeto de Lei nº 6077/02, criando o Código de Ética da Programação Televisiva, noticiou a Agência Câmara. O projeto quer regulamentar o artigo 221 da Constituição, que obriga as emissoras a seguir códigos éticos e sociais. O Código de Ética também define o mecanismo de controle da programação, exercido por uma Comissão Nacional pela Ética na Televisão, integrada por 19 representantes de organismos da sociedade e do Governo. O projeto de Rolim deverá tramitar nos próximos dias.
A Comissão vai receber e processar denúncias de abuso ao Código de Ética e aplicar as sanções administrativas, que vão desde uma sugestão para adaptação de um programa até a suspensão da programação da emissora.
Rolim criou seu projeto a partir de legislações européias e declara: "Espero que esse projeto possa ser aperfeiçoado e que nós tenhamos condição, senão esse ano, nos próximos anos, de vê-lo aprovado". O projeto trata desde a proteção de crianças e adolescentes e violência até sexualidade, drogas e músicas.
|